Termos e Condições de Utilização
1 - Âmbito de Aplicação
A sociedade Amor aos Pedaços, Lda., com o NIPC 513 411 950 e sede no Núcleo Empresarial da Abrunheira, Zona Poente, Armazém 9, 2710-089 Abrunheira, é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o presente website.
Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se, juntamente com a Política de Privacidade, a regular os termos e as condições da prestação do website da Amor aos Pedaços, Lda., fornecido pela sociedade Amor aos Pedaços, Lda. (doravante designada por “Amor aos Pedaços”), bem como, a regular as condições pelas quais o UTILIZADOR pode fazer uso do website da Amor aos Pedaços, pelo que, se aconselha a sua leitura atenta antes de aceder e utilizar o presente website.
AO UTILIZAR O WEBSITE DA AMOR AOS PEDAÇOS, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL E CONCORDANDO EM RESPEITÁ-LOS. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E / OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR O PRESENTE WEBSITE DA AMOR AOS PEDAÇOS.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço amoraospedacos.pt , ao acesso às informações sobre produtos e serviços.
2 – Informação de Produto e Conteúdos
A Amor aos Pedaços esforça-se por apresentar informações sem erros ou imprecisões. Todas as informações sobre o preço, produtos, promoções e serviços podem ser alteradas pela Amor aos Pedaços.
3 – Utilização do website
Ao aceder ao website da Amor aos Pedaços o UTILIZADOR declara que:
a) Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;
b) Aceita a Política de Privacidade.
4 – Direitos do Utilizador
4.1 – Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o UTILIZADOR foi informado que:
a) Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa de fidelização da Amor aos Pedaços Lda., desde que o Cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
b) Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
c) Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não ter retirado o seu consentimento.
d) A entidade gestora do website da Amor aos Pedaços Lda. tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
4.2 – Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de utilização do website, direito:
a) À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;
b) De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
c) À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;
d) Ao esquecimento.
4.3 – Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
4.4 – Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos e Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todas as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
4.5 – Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a Amor aos Pedaços reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
4.6 – Todos os direitos devem ser exercidos no website da Amor aos Pedaços.
4.7 – Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para: rgpd@amoraospedacos.pt .
5 – Direito a Reclamar
Caso o UTILIZADOR considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt.
6 – Propriedade Intelectual
6.1 – O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o website e atualização do mesmo, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da Amor aos Pedaços e caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.
6.2 – O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte objeto do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
6.3 – O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
6.4 – A Amor aos Pedaços reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela Amor aos Pedaços.
6.5 – Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:
a) Vender, revender, redistribuir, sub-licenciar, alugar ou arrendar o website, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a Amor aos Pedaços;
b) Utilizar o website para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
c) Utilizar o website para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
e) Procurar obter acesso não autorizado ao website e/ou seus sistemas informáticos;
f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do website;
g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do website ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito do website ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
h) Aceder ou utilizar o website para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
6.6 – Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à Amor aos Pedaços, Lda. de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a sociedade Amor aos Pedaços, Lda., por todos os danos e prejuízos causados, que se estimam em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.
6.7 – Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à Amor aos Pedaços Lda.
7 – Obrigações do Utilizador
7.1 – O UTILIZADOR compromete-se a fornecer dados corretos e não usar identidades falsas.
7.2 – O UTILIZADOR não poderá utilizar o website para:
a) fins ilícitos ou qualquer comportamento que viole a lei local, nacional ou internacional;
b) qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.
c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
d) Transmitir, ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado, ou qualquer outra forma de solicitação similar (“spam”).
8 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
8.1 – A Amor aos Pedaços garante a confidencialidade dos dados fornecidos.
8.2 – Dados pessoais obrigatórios são indispensáveis à prestação do Serviço.
8.3 – Dados são processados para uso contratual e comercial, com autorização do UTILIZADOR.
8.4 – O UTILIZADOR tem direito de acesso e retificação dos seus dados.
8.5 – A Internet é uma rede aberta; a Amor aos Pedaços não é responsável por acesso não autorizado.
9 – Configurações Técnicas
9.1 – A Amor aos Pedaços pode alterar o Serviço e condições técnicas com aviso prévio.
9.2 – A versão atual das Condições de Utilização está disponível em amoraospedacos.pt .
10 – Comunicações Técnicas
10.1 – A Amor aos Pedaços pode reformular remotamente configurações de rede.
10.2 – A Amor aos Pedaços pode alterar configurações técnicas do Serviço.
10.3 – O UTILIZADOR compromete-se a aceitar as reformulações mencionadas.
11 – Responsabilidades
11.1 – Todos os produtos e serviços cumprem as normas legais europeias e nacionais que lhes são aplicáveis.
11.2 – As consultas de dados e informações são presumidas feitas pelo UTILIZADOR, declinando a Amor aos Pedaços qualquer responsabilidade por uso indevido.
11.3 – A Amor aos Pedaços não é responsável por perdas ou danos resultantes do uso indevido do Serviço.
11.4 – A Amor aos Pedaços não garante a continuidade, segurança, ou ausência de erros no Serviço.
11.5 – O UTILIZADOR aceita que a Amor aos Pedaços não é responsável por danos resultantes do uso do Serviço.
12 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
12.1 – Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa.
12.2 – Centros de arbitragem: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Website: www.centroarbitragemlisboa.pt; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; Morada: Praça da Figueira, 18-B/18-C, 1100-241 Lisboa; Telefone: +351 218 807 030. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Website: www.cniacc.pt; Email: cniacc@unl.pt; Morada: Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; Telefone: +351 213 847 484. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – Website: arbitragem.autonoma.pt; Email: secretaria@centroarbitragem.autonoma.pt: Morada: Rua de Santa Marta, nº 47, 1º, 1150-293 Lisboa; Telefone: +351 213 177 600.
12.3 – Mais informações em amoraospedacos.pt.
13 – Legislação Aplicável e Foro Competente
13.1 – Os presentes Termos e Condições de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa nesta matéria.
13.2 – A competência para dirimir conflitos que resultem da interpretação e/ou aplicação dos presentes Termos e Condições de Utilização do website da Amor aos Pedaços é atribuída, com exclusão de qualquer outro, ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
13.3 – As cláusulas contratuais mantêm-se em vigor após conclusão do contrato na medida do legalmente exequível.
14 – Aceitação das Condições Gerais
14.1 – O UTILIZADOR declara ter lido e aceite as presentes Condições Gerais.
14.2 – A Amor aos Pedaços reserva-se no direito de reajustar ou alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas, pelo que, se recomenda a sua consulta regular.